Senhores Vereadores,
Eu, Reginaldo Assis Martins, vereador no uso de minhas atribuições vistas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio João, venho REQUERER que:
Seja encaminhado por ofício dessa Casa de Leis, REQUERIMENTO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA ESTENDENDO-SE A SENHORA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO ANA LILA MENDONÇA XAVIER “Requerer informações detalhadas: Prestação de contas e transparência dos recursos da Secretaria Municipal de Educação: Qual o valor da arrecadação mensal e anual da Secretaria Municipal de Educação, discriminando origem dos recursos: Fundeb e demais convênios? Qual o demonstrativo de gastos mensais e anuais da pasta, detalhando: Folha de pagamento e encargos com pessoal efetivo e contratado. Gastos com alimentação escolar/PNAE. Gastos com reformas e manutenção de estruturas de prédios escolares e CEIs. Demais despesas de custeio e capital qual o valor total e a aplicação específica dos recursos do FUNDEB no exercício atual? Apresentar percentual aplicado em remuneração, MDE e demais despesas. Considerando que 80% da mão de obra dos CEIs é da Frente Emergencial, quais valores deixaram de ser gastos com folha de pagamento e para onde esses recursos foram destinados? Com base nos itens acima, quais os motivos apresentados pela Secretaria para o não fornecimento de uniformes escolares aos alunos da rede municipal no exercício de 2026?”
