Senhores Vereadores,
Eu, Reginaldo Assis Martins, vereador no uso de minhas atribuições vistas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio João, venho REQUERER que:
Seja encaminhado por ofício dessa Casa de Leis, REQUERIMENTO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA ESTENDENDO-SE AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS “Requer ao Poder Executivo Municipal e ao Setor de Recursos Humanos informações oficiais e documentadas sobre a complementação salarial de servidores. Qual motivo a complementação salarial de diversos servidores não alcança o valor de 1 salário mínimo nacional, conforme determina a Constituição Federal? Qual o quantitativo de servidores efetivos e de contratados que recebem remuneração inferior a 1 salário mínimo, mesmo após a complementação? Encaminhar relatório extraído do Portal da Transparência. Esses servidores receberão reposição salarial referente ao período em que trabalharam recebendo valor abaixo do mínimo? Haverá pagamento retroativo? Com a aprovação do Plano de Cargos e Carreiras, haverá devolução/perda salarial retroativa a esses funcionários que ficaram anos recebendo abaixo do mínimo? Qual a previsão?
