Senhores Vereadores,
Eu, Geisycléia Marques da Silva, vereadora no uso de minhas atribuições vistas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio João, venho REQUERER que:
Seja encaminhado por ofício dessa Casa de Leis, REQUERIMENTO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA “REQUEIRO que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que promova a imediata devolução do veículo originalmente destinado ao Conselho Tutelar, caso constatado que foi remanejado para outra Secretaria Municipal, bem como encaminhe, no prazo legal, as seguintes informações e documentos: Identificação completa do veículo originalmente destinado ao Conselho Tutelar: marca, modelo, placa, RENAVAM, patrimônio e ano. Data em que o veículo deixou de atender o Conselho Tutelar. Secretaria que atualmente utiliza o veículo. Cópia do ato administrativo que autorizou a transferência. Cópia integral do Termo de Doação, Termo de Cessão, Convênio, Plano de Trabalho ou qualquer instrumento jurídico firmado entre a União e o Município referente ao recebimento do veículo. Cópia do termo de entrega do veículo e do registro patrimonial. Eventual autorização formal do Governo Federal permitindo alteração da destinação do bem. Identificação do veículo atualmente utilizado pelo Conselho Tutelar, com informações sobre estado de conservação e condições mecânicas. Caso inexistente autorização da União para alteração da destinação, seja promovida a imediata restituição do veículo ao Conselho Tutelar.
