Senhores Vereadores,
Eu, Luis Ramão Franco Pires, vereador no uso de minhas atribuições vistas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio João, venho INDICAR que:
Seja encaminhado por ofício dessa Casa de Leis, INDICAÇÃO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA “Indicar ao Poder Executivo Municipal, que seja feita a seguinte proposição de interesse público: Sugere o envio de Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal com o objetivo de alterar a Lei Complementar Municipal nº 103, de 10 de novembro de 2021, suprimindo a previsão de cobrança de honorários advocatícios em cobranças extrajudiciais, especificamente no art. 6º, inciso I, da referida norma.”
