Ementa:
"Dispõe sobre a alteração do Artigo 2° da Lei Municipal n° 684/00 de 04/12/200, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, de acordo com a Lei n° 11.947 de 16/06/2009 e a Resolução 38 de 04/12/2009, e dá outras providências".