Câmara Municipal de Antonio João - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 927 - Lei Ordinária | 29/06/2010 |
| Anexo |
Protocolo:
0c11db04
Última Movimentação: 02/04/18
Autoria: Administrador
Ementa:
"Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009, no âmbito do Poder Executivo no Município de Antonio João-MS, e dá outras providências".
"Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009, no âmbito do Poder Executivo no Município de Antonio João-MS, e dá outras providências".
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação