Superlegis
Documentos:
1311
Projetos de Lei:
117
Sessões:
140
Vereadores:
9
ACESSO RESTRITO
Câmara Municipal de Antonio João - MS
Voltar
Referente à
Data Publicação
873 - Lei Ordinária
05/03/2009
52201522700982.pdf
Anexo
Protocolo:
27cc9f11
Última Movimentação:
02/04/18
Autoria:
Administrador
Ementa:
"Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal aos contribuintes inscritos em dívida ativa, e dá outras providências".
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Aprovação:
✅
Tramitação