JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva, na manutenção da Iluminação Publica, tendo em vista que o vereador que vos requere esteve em reunião com os responsáveis da empresa de energia elétrica Energisa foi informado que arrecadação do município pode bem disponibilizar o serviço a população. Onde conforme a Lei n°801/2005 estabelece a referida contribuição destinasse os serviços de instalação, manutenção e melhoramento da rede de Iluminação Pública. A referida Lei também estabelece que a contribuição destina-se aos pagamentos de despesas com maquinas e demais gastos que fizerem –se necessários para manutenção da mesma.
Gabinete do Vereador, 01 de Julho de 2016.
