Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Leis Municipal, o anexo Projeto de lei complementar que Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Antônio João e do Plano Municipal de Cargos e Carreira do Município de Antônio João e dá outras providências.
A proposta deste projeto de lei visa ao aprimoramento da máquina administrativa municipal, alinhando-se aos princípios fundamentais da boa gestão pública e buscando maior eficiência na prestação dos serviços à população.
Nesse sentido, destaca-se o desmembramento da Secretaria de Administração e Planejamento, e também com a criação da nova Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos. Tal medida busca especializar e otimizar a execução dos serviços públicos, tendo em vista a notória carência de qualificação técnica em nosso município para lidar com planejamento, licitações e contratos.
Além disso, faz-se necessária a criação de cargos de Supervisão Executiva, Diretoria especial. A experiência administrativa tem demonstrado que a ausência de uma estrutura hierárquica direta nos departamentos recém-criados compromete a eficiência dos serviços prestados, gerando dificuldades na prestação de contas e na organização das atividades.
No que se refere à criação de cargos como os de Diretor da Casa de Apoio e ao aumento do número de cargos em comissão, tais como Diretor de Gestão em Saúde, Diretor de Finanças, Diretor de Compras, Diretor de Licitação, Diretor de Prestação de Contas, Diretor de finança, Diretor de empenhos, Coordenador Geral, Assessor Especial e Assessor Especial-I e demais essas mudanças são essenciais para suprir a crescente demanda dos setores que necessitam dessas funções específicas.
Por fim, o reajuste da remuneração base inicial para o salário mínimo vigente também se mostra indispensável, visto que suas atribuições vêm sendo ampliadas ao longo do tempo, enquanto suaremuneração permaneceu inalterada. A adequação salarial visa garantir o reconhecimento e a valorização desses profissionais, condizente com suas responsabilidades e funções.
Dito isso, conto com a aprovação da matéria por essa Colenda Câmara de Vereadores em Regime de urgência, para que se possibilite alterar, estruturalmente, a máquina administrativa de Antônio João. Assim, antecipo agradecimentos, ao tempo em que reitero protesto de estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
