Emenda Modificativa
Emenda Modificativa 1/2016
19/08/2016 Jacquelino Lino Aristimunho
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 97601b5f
Parecer: Não informado
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Ementa
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Parecer atual
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Projeto principal
26/03/2018
10 - Projeto de Lei Ordinária
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23/03/2018