JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva adequar a Lei Federal n°6766 de 19 de dezembro 1979(Lei de parcelamento de solo urbano), tendo em vista condomínio a ser regularizado, este pendente desde o ano de1993, e desafetar servidão publica- rua de acesso local aos lotes lindeiros faz se necessário a alteração da Lei Municipal n°513 de15 de junho de 1993 (Cria e dá denominação a rua que especifica). A pedido do vereador Maurio Pereira altera a referida como projeto.
Este é o objetivo desta propositura, que, espera ser aprovada pelo Colendo Plenário.
Sala de Sessões, 24 de junho de 2015.
