Requerimento 41/2025

Senhores Vereadores,



Eu, Geisycléia Marques da Silva, vereadora no uso de minhas atribuições vistas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio João, venho REQUERER que:

Seja encaminhado por ofício dessa Casa de Leis, REQUERIMENTO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA “Solicitando informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Antônio João MS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara Municipal e com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que sejam prestadas as seguintes informações relativas à arrecadação e à prestação dos serviços de iluminação pública no município:

1. Valores arrecadados mensalmente com a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP):

• Detalhamento mês a mês dos valores arrecadados desde o início do projeto vigente.

• Valor total arrecadado no exercício corrente anual de 2021 à 2024.

• Saldo atual em caixa referente à COSIP, até a data de resposta deste requerimento.

2. Despesas com empresa terceirizada responsável pela manutenção da iluminação pública municipal:

• Qual o valor mensal e total já pago à empresa até a presente data?

• Qual o nome da empresa contratada?

• Cópia do contrato firmado, incluindo prazo de vigência, objeto e cláusulas principais;

• Especificação das atribuições e obrigações contratuais da empresa com relação à manutenção e ampliação da rede de iluminação pública.