MENSAGEM Nº 006 Antônio João – MS, 20 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores (a)
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Leis Municipal, o presente Projeto de Lei nº 006/2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de bem móvel pertencente ao patrimônio público municipal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Antônio João/MS.
A presente proposição tem por finalidade viabilizar a destinação de um veículo oficial que, atualmente, pode ser melhor aproveitado no atendimento direto às atividades de relevante interesse social desenvolvidas pela entidade beneficiária.
A APAE de Antônio João/MS, inscrita no CNPJ sob nº 06.888.958/0001-47, desempenha papel essencial na promoção da inclusão social, atendimento educacional especializado, assistência e acompanhamento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, sendo reconhecida como entidade de utilidade pública e de notório interesse coletivo.
A transferência do bem público, neste contexto, observa os princípios da legalidade, da finalidade pública, da eficiência administrativa e da supremacia do interesse público, estando amparada pelas disposições da Lei Orgânica Municipal, especialmente no que tange à alienação de bens públicos mediante autorização legislativa.
Importante consignar que a doação será formalizada com cláusula de reversão, resguardando o patrimônio público na hipótese de desvio de finalidade ou paralisação das atividades da entidade beneficiária, garantindo, assim, a proteção do interesse público.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à consideração de Vossas Excelências, confiando na aprovação unânime desta Casa Legislativa, por tratar-se de medida de relevante interesse social da medida
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
