Projeto de Lei Ordinária 7/2026

MENSAGEM PLC Nº 07

Antonio João, 27 de abril de 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores (a)





Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “dispõe sobre a natureza jurídica do Incentivo Estadual repassado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Controle de Endemias no âmbito do Município de Antônio João/MS”.

A presente proposição tem por objetivo estabelecer, de forma expressa, que o referido incentivo possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração dos servidores beneficiados. Tal medida se mostra necessária para garantir segurança jurídica ao Município, bem como assegurar a correta classificação da verba, uma vez que se trata de recurso repassado por outro ente federativo, sem previsão de incorporação ao Plano de Cargos e Carreiras.

Importante destacar que a definição da natureza indenizatória visa evitar interpretações divergentes quanto à incidência de encargos e reflexos financeiros, preservando o equilíbrio das contas públicas e a adequada gestão dos recursos.

Diante da relevância da matéria, conto com o indispensável apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.

Renovo votos de elevada estima e consideração.






AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal