Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, encaminho para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº 09/2026, que “Dispõe sobre a publicação do Anexo I da Lei Municipal nº 1.285, de 10 de dezembro de 2025, em razão de erro material na ausência de sua juntada, e dá outras providências”.
A presente proposição objetiva sanar erro material ocorrido quando da publicação da referida lei, ocasião em que o Anexo I – Tabela de Equacionamento do Déficit Atuarial – deixou de ser devidamente anexado ao texto legal publicado, embora integrasse o conteúdo aprovado.
Dessa forma, busca-se assegurar a regularidade formal da norma, conferindo segurança jurídica aos atos administrativos já praticados e garantindo conformidade junto aos órgãos de controle e fiscalização.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
