Resumo da votação

O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inicia o processo legislativo do seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica publicado, para todos os fins legais, o ANEXO I – TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, integrante da Lei Municipal nº 1.285, de 10 de dezembro de 2025, cuja ausência ocorreu por erro material no momento da publicação da referida norma.

Art. 2º O Anexo I referido no artigo anterior passa a integrar formalmente a Lei Municipal nº 1.285, de 10 de dezembro de 2025, mantendo-se inalterados os demais dispositivos legais já aprovados e publicados.

Art. 3º Os efeitos desta Lei e do Anexo I retroagem a 01 de abril de 2026, convalidando-se todos os atos administrativos praticados com fundamento na Lei Municipal nº 1.285, de 10 de dezembro de 2025, e na tabela atuarial ora publicada.




AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal



























ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DEFCIT





PERIODO


ANO
SALDO DEVEDOR
AMORTIZAÇÃO
JUROS
PRESTAÇÃO ANUAL

Custo Suplementar
C.S. 1
FOLHA SALARIAL


0

(20.328.058,47)







1
2025
(19.863.490,11)
464.568,36
1.057.059,04
1.521.627,40
14,50%
10.493.982,07


2
2026
(19.200.564,09)
662.926,02
1.032.901,49
1.695.827,50
16,00%
10.598.921,89


3
2027
(18.379.158,53)
821.405,56
998.429,33
1.819.834,89
17,00%
10.704.911,11


4
2028
(17.578.795,26)
800.363,27
955.716,24
1.756.079,52
16,24%
10.811.960,22


5
2029
(16.798.334,88)
780.460,37
914.097,35
1.694.557,73
15,52%
10.920.079,82


6
2030
(16.036.657,03)
761.677,85
873.513,41
1.635.191,27
14,83%
11.029.280,62


7
2031
(15.292.658,57)
743.998,46
833.906,17
1.577.904,63
14,16%
11.139.573,43


8
2032
(14.565.251,87)
727.406,70
795.218,25
1.522.624,95
13,53%
11.250.969,16


9
2033
(13.853.363,06)
711.888,81
757.393,10
1.469.281,91
12,93%
11.363.478,85


10
2034
(13.155.930,27)
697.432,79
720.374,88
1.417.807,67
12,35%
11.477.113,64


11
2035
(12.471.901,88)
684.028,39
684.108,37
1.368.136,76
11,80%
11.591.884,78


12
2036
(11.800.234,77)
671.667,11
648.538,90
1.320.206,00
11,28%
11.707.803,63


13
2037
(11.139.892,55)
660.342,22
613.612,21
1.273.954,43
10,77%
11.824.881,66


14
2038
(10.489.843,74)
650.048,81
579.274,41
1.229.323,22
10,29%
11.943.130,48


15
2039
(9.849.060,01)
640.783,73
545.471,87
1.186.255,60
9,83%
12.062.561,78


16
2040
(9.216.514,34)
632.545,67
512.151,12
1.144.696,79
9,40%
12.183.187,40


17
2041
(8.591.179,14)
625.335,20
479.258,75
1.104.593,94
8,98%
12.305.019,28


18
2042
(7.972.024,42)
619.154,72
446.741,32
1.065.896,04
8,58%
12.428.069,47


19
2043
(7.358.015,83)
614.008,59
414.545,27
1.028.553,86
8,19%
12.552.350,16


20
2044
(6.748.112,73)
609.903,09
382.616,82
992.519,91
7,83%
12.677.873,66


21
2045
(6.141.266,23)
606.846,51
350.901,86
957.748,37
7,48%
12.804.652,40


22
2046
(5.536.417,08)
604.849,15
319.345,84
924.194,99
7,15%
12.932.698,93


23
2047
(4.932.493,65)
603.923,43
287.893,69
891.817,11
6,83%
13.062.025,91


24
2048
(4.328.409,78)
604.083,88
256.489,67
860.573,55
6,52%
13.192.646,17


25
2049
(3.723.062,53)
605.347,25
225.077,31
830.424,56
6,23%
13.324.572,64


26
2050
(3.115.329,99)
607.732,54
193.599,25
801.331,79
5,95%
13.457.818,36


27
2051
(2.504.068,89)
611.261,10
161.997,16
773.258,25
5,69%
13.592.396,55


28
2052
(1.888.112,24)
615.956,65
130.211,58
746.168,23
5,44%
13.728.320,51


29
2053
(1.266.266,80)
621.845,44
98.181,84
720.027,27
5,19%
3.865.603,72


30
2054
(637.310,55)
628.956,25
65.845,87
694.802,12
4,96%
14.004.259,75


31
2055
10,00
637.320,55
33.140,15
670.460,70
4,74%
14.144.302,35


32
2056
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33
2057
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34
2058
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35
2059
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