Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, que institui o Programa "Regularize Antônio João", destinado à regularização de débitos tributários e não tributários perante o Município.
A proposta tem por finalidade oferecer aos contribuintes condições facilitadas para quitação ou parcelamento de seus débitos, promovendo a recuperação de créditos municipais, reduzindo a inadimplência e fortalecendo a arrecadação própria do Município.
Com a implementação do programa, espera-se ampliar a arrecadação de receitas, diminuir o volume de processos de cobrança e possibilitar que os contribuintes regularizem sua situação fiscal em condições mais favoráveis, sem prejuízo ao interesse público.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
