MENSAGEM DE LEI ORIDINÁRIA Nº 014/2026
Senhor Presidente,
Em anexo, passo às vossas mãos, para deliberação desta nobre Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 014/2026 desta data, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CLUBE DO LAÇO FLORÊNCIO JOSÉ PEREIRA, PARA A CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO EM SUA SEDE, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A proposição tem por finalidade autorizar o Município de Antônio João a formalizar parceria com o Clube do Laço Florêncio José Pereira, entidade sediada na Rodovia MS-384, Km 03, Zona Rural, neste Município, mediante a transferência de recursos financeiros no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados exclusivamente à execução de obra de construção de barracão em sua sede.
A iniciativa encontra fundamento no interesse público decorrente do apoio às atividades desenvolvidas pelo Clube do Laço, entidade que integra o patrimônio social, cultural, esportivo e recreativo do Município, contribuindo para a preservação das tradições locais e para a realização de eventos e atividades que promovem a integração da comunidade.
O projeto arquitetônico apresentado contempla a implantação de estrutura destinada ao Clube do Laço, identificando a obra como “Construção de barracão para o Clube do Laço”, com previsão de barracão principal e estrutura lateral, além das demais estruturas existentes e projetadas no imóvel.
A construção de espaço adequado permitirá melhores condições para a realização das atividades promovidas pela entidade, possibilitando a utilização da estrutura para eventos, reuniões, atividades culturais, esportivas e comunitárias, ampliando a capacidade de atendimento e a utilidade social da sede.
O repasse pretendido será formalizado mediante Termo de Fomento, instrumento previsto na Lei Federal nº 13.019/2014 para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante parceria entre a Administração Pública e organização da sociedade civil.
Importante destacar que a autorização legislativa ora proposta não implica afastamento das demais exigências previstas na legislação aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil. A celebração do instrumento deverá ser precedida da análise administrativa pertinente, incluindo a aprovação do Plano de Trabalho, verificação da documentação e regularidade da entidade, demonstração da compatibilidade do objeto com o interesse público, observância do procedimento de chamamento público quando exigível ou, nas hipóteses legalmente admitidas, formalização da correspondente justificativa de dispensa ou inexigibilidade.
A execução da obra deverá, igualmente, observar o projeto arquitetônico, memorial descritivo, orçamento, cronograma físico-financeiro, normas técnicas e demais documentos que integrem o Plano de Trabalho, permitindo ao Município exercer efetivo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
A medida, portanto, busca estabelecer instrumento jurídico adequado para viabilizar investimento de interesse coletivo, conferindo melhores condições estruturais ao Clube do Laço e fortalecendo atividade de reconhecida relevância.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, esperando sua aprovação.
Certo da atenção que será dispensada e contando com os complementos necessários ao aperfeiçoamento do texto, renovo protestos de elevada estima e distinto apreço a Vossa Excelência e aos demais integrantes desta Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, em 09 de setembro de 2026.
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
