Haja vista que chegaram ao conhecimento deste parlamentar, por meio de relatos de munícipes, informações de que haveria servidores conduzindo veículos oficiais sem a devida Carteira Nacional de Habilitação. Tal situação, se confirmada, configura grave risco à segurança pública e expõe o Município a responsabilização civil e criminal em caso de sinistro.
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Haja vista que chegaram ao conhecimento deste parlamentar, por meio de relatos de munícipes, informações de que haveria servidores conduzindo veículos oficiais sem a devida Carteira Nacional de Habilitação. Tal situação, se confirmada, configura grave risco à segurança pública e expõe o Município a responsabilização civil e criminal em caso de sinistro.
Diante da gravidade dos fatos e visando resguardar a Administração Pública de eventuais danos, requeiro a Vossa Senhoria que apresente, no prazo regimental de 15 dias, relatório contendo: Relação nominal de todos os servidores que exercem a função de motorista na Secretaria Municipal de Obras; Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, dentro do prazo de validade, de cada servidor constante na referida relação; Categoria da CNH e sua compatibilidade com o veículo conduzido; Informações sobre a lotação atual dos servidores habilitados que não estejam exercendo a função de motorista.
Ressalta-se que a condução de veículo automotor por pessoa não habilitada constitui infração gravíssima, conforme Código de Trânsito Brasileiro, e, em caso de acidente, poderá ensejar responsabilização solidária do gestor da pasta e do Município.
