EU, Jacquelino Lino Aristimunho, Vereador, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, venho propor o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica denominada "Praça de Eventos Juneir Martinez Marques – Junei Marques" a praça de eventos do município atualmente conhecida como Praça de Eventos Maika.
Parágraf...
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EU, Jacquelino Lino Aristimunho, Vereador, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, venho propor o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica denominada "Praça de Eventos Juneir Martinez Marques – Junei Marques" a praça de eventos do município atualmente conhecida como Praça de Eventos Maika.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal providenciará a substituição das placas indicativas e a comunicação da nova denominação aos órgãos competentes, concessionárias de serviços públicos e entidades privadas no prazo de 60 dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacquelino Lino Aristimunho
Vereador – PSDB
