Data | Descrição | Situação | Detalhes |
---|---|---|---|
05/03/2009 |
Lei Ordinária
873/2009
-
Poder Executivo
"Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal aos contribuintes inscritos em dívida ativa, e dá outras providências". |
Aprovado | |
05/03/2009 |
Lei Ordinária
874/2009
-
Poder Executivo
"Dá denominação ao Centro de Educação Infantil - CEI e dá outras providências". |
Aprovado | |
05/03/2009 |
Lei Ordinária
875/2009
-
Poder Executivo
"Dá denominação ao Centro de Educação Infantil - CEI Vila Nova e dá outras providências". |
Aprovado |
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